Publicado no Diário Oficial Instrução Normativa Nº 2

14 de junho de 2012 - 15:42

Foi publicado no Diário Oficial do dia 8 de junho, a Instrução Normativa Nº 002/2012 que dispõe sobre a instauração de incidente de insanidade mental em processos administrativos disciplinares de competência institucional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário e os andamentos nas corporações militares e na Procuradoria Geral do Estado.

O Controlador Geral de Disciplina no uso de suas atribuições analisa frequente arguição de insanidade mental nos Processos Administrativos Disciplinares por parte da defesa dos acusados e, o consequente pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental o que impõe a necessidade de um disciplinamento específico e padronizado sem prejuízo das normas processuais penais subsidiárias aplicadas a espécie. Avaliando todos os considerando, o controlador resolve:
 
Art.1º – Determinar às Comissões Processantes que, de ofício ou à requerimento da defesa, ao arguirem a dúvida quanto a sanidade mental do acusado encaminhem os autos principais e apartados à autoridade instauradora, adotando antes as seguintes providências:

I. Autue em autos apartados a deliberação e/ou petição da defesa requerendo a instauração do incidente de Insanidade Mental, instruindo com:

a) Petição e documentos da defesa e deliberação fundamentada da comissão quanto ao seu convencimento;
b) Quesitações do Colegiado à Junta Médica;
c) Ato comprobatório de que oportunizou à Defesa a apresentação de quesitação e/ou indicação de assistente técnico;
d) Ato que eventualmente deliberar pela propositura da aplicação da medida acautelatória prevista no art. 18, da LC nº 98/11, caso julgue oportuno e conveniente, sem prejuízo de adoção pelo CGD;
e) Cópia recebida de comunicação ao DETRAN informando a condição alegada pelo servidor tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 147, do Código de Trânsito Brasileiro CTB.

II. Instruam os autos principais com: os assentamentos funcionais atualizados do servidor, devendo constar especialmente o histórico médico e/ou licenças médicas; resumo de consulta processual cível, criminal e disciplinar;

Art.2º A Autoridade competente decidirá sobre a instauração ou não do incidente, o sobrestamento do feito, a nomeação de curador e outras diligências, devolvendo os autos à Comissão processante para o cumprimento das providências processuais decorrentes:
I. Em caso de indeferimento: determinará a Comissão processante a continuidade do feito.
II.Em caso de deferimento: determinará a Comissão que encaminhe os autos apartados à Junta Médica Oficial, bem como, adote as medidas necessárias, quando for o caso, para que o acusado seja submetido a perícia;

Parágrafo Único: Havendo mais de um acusado, o sobrestando do feito ocorrerá apenas em relação ao acusado submetido à Pericia Médica Oficial, devendo prosseguir o processo quanto aos demais.

Art.3º. Caberá a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, em razão da competência estipulada pelo inc. III, do art. 1º e anexo V da Lei nº 14.055/08, a realização dos exames periciais, relacionados ao Incidente de Insanidade Mental, nos casos de procedimentos disciplinares.

Art.4º. A Comissão ao receber o Laudo Pericial deverá:

I. Se a Junta Médica Oficial atestar a “alienação mental do servidor, ao tempo da ação ou omissão, porém capaz à época do processo: relatar o fato à Autoridade instauradora com proposta de arquivamento;

II. Se a Junta Médica Oficial atestar a alienação mental do servidor à época da ação ou omissão e também à época do processo: relatar à Autoridade instauradora com proposta de arquivamento;

III. Se a Junta Médica Oficial atestar que o servidor era capaz, ao tempo da ação ou omissão, porém  alienado mental à época do processo: relatar à Autoridade instauradora com proposta de suspensão do andamento do Processo Administrativo Disciplinar, pelo limite máximo do prazo prescricional ou até que se comprove a cura, quando, neste caso,  prosseguirá em seu curso normal.

Parágrafo Único Observando a Comissão quaisquer irregularidades ou indícios de irregularidades ou a inobservância aos preceitos do Decreto nº 30.550/11 e da Portaria Normativa nº 1.174/06 MD de 06 de setembro de 2006, na confecção do laudo pericial, relatará à Autoridade instauradora para adoção de providencias.

Art.5º. A Autoridade competente, após, recebido os autos em que se ateste a “alienação mental do acusado adotará as seguintes medidas:
 
I – Oficiará ao Ministério Público para proposição de Ação Judicial de Interdição Civil;

II – Oficiará ao DETRAN para a cassação da habilitação, conforme § 4º, do art. 147, do Código de Trânsito Brasileiro CTB;

III Oficiará à Instituição de origem do servidor para que proceda a suspensão do porte de arma e, no caso de militares estaduais que adotem as medidas administrativas para cumprimento do disposto nos art.188 e art.195, da Lei nº 13.729/06.

IV – Se houver prejuízo a ser ressarcido ao Erário, encaminhará os autos à PGE.

Art.6º Caberá aos Secretários de Segurança Pública de Segurança Pública e de Justiça e Cidadania, aos Comandantes Gerais das Corporações Militares, ao Delegado Geral da Polícia Civil, ao Perito Geral, em relação aos processos em tramite de que trata o §2º, do art. 26, da Lei Complementar nº 98/11, no que couber, a adoção das medidas elencadas, neste Provimento Correicional.

Art.7º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

14.06.2012
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