Republicada Provimento Correcional no Diário Oficial

20 de setembro de 2012 - 12:51

Foi republica no Diário Oficial do dia 17 de setembro por incorreção o Provimento Correcional 04/2012 da Controladoria Geral de Disciplina (CGD). O texto alterado foi da doutrina predominante de número 007/2008.

Segue o texto em que foi republicada:
 
7- A Doutrina Predominante 007/2008 tem a seguinte síntese doutrinária:

“As comprovações decorrentes das intercepções telefônicas perdem a sua validez metamorfoseando-se em prova obtida por meio ilícito quando realizadas sem a observância dos preceitos legais atinentes. Exceção de garantia constitucional que é, deve tal diligência observar os rigores impostos pela lei de regência. Preordenada, por mandamento constitucional, a servir de prova em casos criminais de relevo, as evidências dali resultantes somente encontram acústica, como de fato, na instância disciplinar quando autorizadas pelo Juiz Criminal competente, à vista dos requisitos legais atinentes. E desde, obviamente, que tal empréstimo seja autorizado pela respectiva autoridade judicial, de oficio, por provocação do representante do Ministério Público ou da autoridade administrativa legitimamente interessada. Sujeitando-se a instância administrativa aos cuidados que impeçam a quebra do segredo de justiça requestado em tais casos. Isso sob pena de responsabilização criminal, nos termos do art. 10 da Lei 9.296/1996.

Como se vê, tal Doutrina Predominante versa sobre a utilização da prova emprestada no âmbito da instancia disciplinar.

É plenamente razoável a compreensão de que tal empréstimo somente possa decorrer se por efeito de expressa autorização da autoridade judicial que determinou a produção da mencionada prova.

Assim, parte dos fundamentos jurídicos ali expostos como razões de decidir -, não condizem com a evolução jurisprudencial hoje pacificada, no Supremo Tribunal Federal, com relação ao encontro fortuito de provas no âmbito das interceptações telefônicas produzidas em investigação criminal ou em ação penal e utilizadas, como empréstimo, no âmbito administrativo disciplinar, bem como o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente produzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da investigação, seja punido com detenção ou atribuído a pessoa detentora de foro por prerrogativa de função.

Recepcionar, com ressalva, a Doutrina Predominante 007/ 2008, expedida pela extinta Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública.

20.09.2012
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