Comitê Estadual de Combte à Tortura divulga número do disque-denuncia

10 de outubro de 2012 - 11:32

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará criou, em
junho de 2011, o Comitê Estadual de Combate à Tortura que tem por
missão fazer a prevenção contra qualquer tipo de tortura (seja ela por
discriminação racial, sexual ou abuso de autoridade). As denúncias
podem ser enviadas através para o email
<!–
var prefix = ‘mailto:’;
var suffix = ”;
var attribs = ”;
var path = ‘hr’ + ‘ef’ + ‘=’;
var addy28665 = ‘combate.tortura’ + ‘@’;
addy28665 = addy28665 + ‘sejus’ + ‘.’ + ‘ce’ + ‘.’ + ‘gov’ + ‘.’ + ‘br’;
document.write( ‘<a ‘ + path + ‘\” + prefix + addy28665 + suffix + ‘\” + attribs + ‘>’ );
document.write( addy28665 );
document.write( ‘<\/a>’ );
//–>
combate.tortura@sejus.ce.gov.br
<!–
document.write( ‘<span style=\’display: none;\’>’ );
//–>
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

<!–
document.write( ‘</’ );
document.write( ‘span>’ );
//–>

ou feiras por telefone pelo disque-denúncia: (85) 3252-2086. Todas as
denúncias serão encaminhadas pelos membros do Comitê aos responsáveis
para averiguação e responsabilizadas pelos órgãos competentes.
 
No
material distribuído pela Sejus, a vítima é orientada a conseguir
testemunhas para confirmar o que aconteceu: devem ser anotados os nomes
dos agressores, data e local do fato e o nome da viatura ou veículo
usado (quando se tratar de violência policial). De posse dos dados, a
pessoa deve procurar o Comitê Estadual de Combate à Tortura para
orientação, bem como procurar uma Delegacia de Polícia para registrar a
ocorrência e solicitar uma guia para fazer exame de corpo de delito.
 
No
Brasil, a Lei n° 9455/97 tipifica o crime de tortura como “constranger
alguém com emprego de violência ou grave ameaça causando-lhe sofrimento
físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou
confissão da vítima ou terceira pessoa; para provocar ação ou omissão
de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou
religiosa. A lei também considera tortura a submissão de qualquer
pessoa que esteja sob a guarda, poder ou autoridade de outra, com
emprego de violência como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de
caráter preventivo.
 
A formação do
Comitê Estadual segue os preceitos do Protocolo Facultativo da
Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil é parte
desde 2007, que tem o objetivo de prevenir a prática de torturas e
outras formas de maus-tratos, por meio da criação de mecanismos
nacionais e internacionais independentes, para prevenir a ocorrência da
tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes.
 
O Comitê Estadual de
Combate à Tortura fica localizado à rua Tenente Benévolo, 1055,
Meireles – Fortaleza, na sede da Secretaria da Justiça e Cidadania do
Ceará, em Fortaleza
 
 
CIDADANIA – Uma
das principais atividades da Secretaria da Justiça e Cidadania é a
proteção e garantia do exercício pleno dos direitos humanos. Neste
sentido, todas as violações, dentre eles está à prática de tortura,
estão diretamente ligadas à missão da pasta. Outros programas que
garantem a proteção à vida de pessoas ameaçadas (Provita – Programa de
Proteção à Testemunha que completou 10 anos de atuação no Ceará ; e a
instalação do Programa Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
PPCAAM que ocorre em 2012), os núcleos de enfrentamento ao tráfico de
pessoas e os Conselhos de defesa dos direitos humanos, do consumidor e
da pessoas com deficiência estão entre as práticas  adotadas pela
Coordenadoria de Cidadania (Cocid), em prol da vida e da garantia dos
direitos humanos.