Palestra de Jorge César encerra o I Seminário da Controladoria Geral de Disciplina

28 de novembro de 2012 - 14:04

Com o tema “Transação Administrativa o palestrante Jorge César de Assis fez um análise da transação realizada em outros estados.

Jorge César ressaltou que a transação administrativa seria um intuito despenalizado em relação ao servidor público que cometesse falta  administrativa de menor potencial ofensivo. De acordo com Assis, a Controladoria Geral da União (CGU) usa um termo circunstanciado administrativo onde objetiva a desburocratização, eliminando controles cuja custo de implementação seja desproporcional.

Na análise de Assis, a CGU trabalha com Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo (TAC) em que seus pontos olvidados na busca pela implementação da transação administrativa tem como objetivo o princípio da responsabilidade do Servidor infrator e o princípio da eficiência no serviço público.

Jorge César de Assis – Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1990) e graduação em Curso de Formação de Oficiais pela Academia Policial Militar do Guatupê (1977). Atualmente é integrante do cadastro do docentes da Escola Superior do Ministério Público da União, sócio fundador da Associação Internacional das Justiças Militares. É membro do Ministério Público da União, sendo Promotor da Justiça Militar lotado em Santa Maria RS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Militar. Palestrante e articulista assíduo.

 

28.11.2012
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