ATOS DA CGD SINTONIZADOS COM A CONSTITUIÇÃO E SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO STF

11 de abril de 2013 - 09:14

ATOS DA CGD SINTONIZADOS COM A CONSTITUIÇÃO E SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO STF

Petição O Escritório de Advocacia Leandro Vasquez Associados dirige expediente ao Ministério Público propondo a intervenção do órgão ministerial via Termo de Reajustamento de Conduta ou Ação Civil Pública, sob alegativa de que este Órgão de controle externo disciplinar estaria violando a garantia constitucional do devido processo legal, ao não intimar pessoalmente os defensores dos acusados.

Resposta da CGD – A Controladoria Geral de Disciplina (CGD) órgão constitucional de controle externo disciplinar que tem como objetivo exclusivo apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar sanções cabíveis aos militares da PM e Corpo de Bombeiro, assim como aos integrantes da carreira de Polícia Judiciária, e do Sistema Penitenciário, em resposta demonstrou o equivoco cometido pelo citado escritório, vez que as leis que regem a matéria e especialmente a Súmula n° 5, do Supremo Tribunal Federal (STF), não garantem aos causídicos em processos administrativos disciplinares nenhuma prerrogativa ou exclusividade para receber pessoalmente intimações em nome de seus clientes. O petitório dos nobres causídicos revelou-se mais como uma vã tentativa de, por via obliqua, tentar “controlar a pauta da CGD.
Por outro, dirigir expediente ao Ministério Público para os fins pretendidos carece de fundamento legal e razoabilidade.

Parecer do MP O Ministério Público sobre a pretensão dos advogados, em síntese, disse o seguinte:

a) Que os atos praticados pela Controladoria Geral de Disciplina se acham devidamente amparados pela Súmula Vinculante N° 5.

b) Que o pleito lançado pelos advogados não encontra suporte legal, máxime, quando a via hábil, se coubesse, para guerrear a súmula vinculante n° 5, não seria uma ação civil pública e, per viam consequentiae, descabível qualquer tentativa de celebração do termo de ajustamento de conduta. 

c) Que falta ao Ministério Público Estadual, amparo jurídico-legal para intervir junto à Controladoria Geral de Disciplina, principalmente, sem que viesse afrontar a súmula vinculante n° 5, e conseqüentemente, ao próprio Excelso Supremo Tribunal Federal.

Veja na integra os documentos pelos links.

Petição
Resposta da CGD
Parecer do MP