Nota à Imprensa

23 de maio de 2013 - 14:32

Nota à Imprensa

23/05/2013

A Controladoria Geral da Disciplina dos Órgãos da Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (CGD), por dever de informar a sociedade acerca das recentes demissões de policiais militares, envolvidos em manifestação promovida pela APROSPEC, no dia 03 de janeiro de 2013, vem se manifestar por meio da presente Nota à Imprensa:

O Diário Oficial do Estado publicou nos dias 21 e 22 de maio do corrente decisões desta Controladoria Geral de Disciplina, referentes aos processos administrativos disciplinares instaurados em decorrência da participação de inúmeros militares estaduais em reunião ocorrida no dia 03/01/2013, com o objetivo de deliberar sobre deflagração ou não de novo movimento paredista, contrariando todas as normas a que estão vinculados, inclusive a Recomendação do Comando da Polícia Militar, publicada em BCG, exortando o efetivo a não participar de qualquer tipo de movimento de cunho reivindicatório e político partidário, advertindo das repercussões disciplinares e criminais.

A CGD, constitucionalmente criada para apurar e aplicar as sanções cabíveis, instaurou processos regulares com fundamento na Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, que instituiu o Código Disciplinar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, onde os acusados tiveram assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, observando-se sempre o devido processo legal.

Ao final das apurações, restando provado o caráter reivindicatório das citadas manifestações, que é vedado por lei e reconhecida a responsabilidade de parte dos acusados, em face da flagrante desobediência à lei e afronta aos valores e deveres militares, condutas que ferem de morte as pilastras basilares das organizações militares, a hierarquia e a disciplina, caracterizando assim grave transgressão disciplinar, resultaram tais processos em aplicações de sanções disciplinares diversas, dentre elas demissões.

Por outro, foi levada em consideração para a aplicação das sanções a culpabilidade dos acusados, e o grau de lesividade ético-legal de suas condutas para com as pilastras mestras da organização militar.

Assim, a CGD reafirma o caráter legal e constitucional da medida, em face do caráter reivindicatório da manifestação que foi além, vez que provocativas e desrespeitosas falas foram produzidas durante tal evento, dirigidas as maiores autoridades da Segurança Publica – Secretário e Comando Geral da PM e até mesmo ao Governador do Estado, sugerindo desdobramentos indesejáveis como aqueles que ainda ressoam na memória da sociedade cearense.

Assessoria de Comunicação
Controladoria Geral de Disciplina