Presidenta sanciona Lei da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública
6 de setembro de 2013 - 11:34
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de agosto, onde dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Veja na integra a Lei n° 12.846 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm
06.09.2013
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