Governador assina Projeto Lei que cria o Núcleo de Soluções Consensuais da CGD
8 de abril de 2016 - 15:00
O Núcleo de Soluções Consensuais tem como finalidade promover medidas alternativas aos procedimentos disciplinares e à punição aos servidores integrados do grupo de atividade de polícia judiciária, policias militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, objetivando o respeito aos princípios da Administração Pública.
O ajustamento de conduta e/ou mediação poderá ser adotado, em quaisquer fases do procedimento disciplinar, quando a infração administrativa disciplinar, no seu conjunto, apontar ausência de efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública.
A mediação considera os princípios da razoabilidade, da eficiência, da discricionariedade, da proporcionalidade, dentre outros. Quem ganha com a mediação é a sociedade e as partes. A ideia é encontrar soluções para os conflitos não entrando em litígios judiciais.

08.04.2016
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