Governador assina Projeto Lei que cria o Núcleo de Soluções Consensuais da CGD

Nesta sexta-feira (08) na reunião do Comitê do Pacto Ceará Pacífico foi assinado pelo Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, o Projeto de Lei de dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD).

O Núcleo de Soluções Consensuais tem como finalidade promover medidas alternativas aos procedimentos disciplinares e à punição aos servidores integrados do grupo de atividade de polícia judiciária, policias militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, objetivando o respeito aos princípios da Administração Pública.

O ajustamento de conduta e/ou mediação poderá ser adotado, em quaisquer fases do procedimento disciplinar, quando a infração administrativa disciplinar, no seu conjunto, apontar ausência de efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública.

A mediação considera os princípios da razoabilidade, da eficiência, da discricionariedade, da proporcionalidade, dentre outros. Quem ganha com a mediação é a sociedade e as partes. A ideia é encontrar soluções para  os conflitos não entrando em litígios judiciais.