Controlador Geral de Disciplina participa de reunião do Ceará Pacífico
13 de março de 2017 - 14:44
Na reunião foram assinados três importantes documentos que beneficiarão o público LGBT:
- Decreto que permite aos transexuais terem seu nome social respeitado nos serviços prestados na estrutura do Governo;
- Decreto que estipula o atendimento às transexuais nas Delegacias da Mulher em caso de violência;
- Inclusão de representantes do movimento LGBT nos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS), vinculados à SSPDS.
O Tempo de Justiça teve a oficialização do seu Comitê de Governança. É algo pioneiro no país, envolvendo Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público, SSPDS, se unem e dividem as ações, numa ferramenta em que todos terão acessos às informações sobre os crimes de homicídio. O objetivo é reduzir o tempo de julgamento e punição. Há uma sensação muito forte de impunidade. O programa já está em ação e a ideia é que a partir de janeiro deste ano, os crimes demorem, no máximo, um ano e meio até que os criminosos sejam punidos", apontou o governador Camilo Santana.
Fotos:
Carlos Gibaja e Marcos Studart
13.03.2017
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