Publicado no Diário Oficial do Estado portaria CGD Nº 2350/2017 que suspende prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
4 de dezembro de 2017 - 15:18
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro a Portaria CGD 2350/2017, que estabelece a suspensão do curso dos prazos processuais no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina (CGD) nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018, retornando-se à normalidade no dia 22 de janeiro de 2018 (segunda-feira).
A medida teve esteio na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), a teor do seu artigo. 220, na qual fica estabelecida a suspensão dos prazos processuais, inclusive na fase de investigação preliminar, ocasião em que não serão designadas audiências ou sessões de julgamento, devendo os referidos atos serem reagendados, sem prejuízo do exercício das atribuições desenvolvidas pelos servidores/colaboradores no expediente da CGD no aludido período.
Veja aqui a portaria.
04.12.2017
Assessoria de Comunicação da CGD
Mona Lisa Mazza 85 3101.5031 ou 98755.6064
monalisa.mazza@cgd.ce.gov.br