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LEI COMPLEMENTAR N.º 257, de 04.11.21
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº98, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N.º 190, de 26.12.18
LEI COMPLEMENTAR N.º 181, de 18.07.18
LEI COMPLEMENTAR N.º 106, de 28.12.11
LEI COMPLEMENTAR N.º 104, de 06.12.11
LEI COMPLEMENTAR N.º 98 ATUALIZADA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 13.06.11 (D.O. DE 20.06.11)
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