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Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
Relação de Informações Sigilosas
| Órgão | Referência | Tipo de Documento | Grau de sigilo proposto | Prazo de sigilo | Data da classificação | Fundamento Legal |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CGD |
001/2013/CGD
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Autos dos Procedimentos de Investigação Preliminar de Denúncias de Desvios de Conduta.
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Reservado
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5 (cinco) anos
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20/06/2013
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Art.23º, §1º, inciso III, Lei nº15.175/2012.
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| CGD |
002/2013/CGD
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Autos dos Processos de Sindicância.
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Reservado
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5 (cinco) anos
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20/06/2013
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Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
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| CGD |
003/2013/CGD
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Autos dos Processos Administrativos Disciplinares - PAD.
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Reservado
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5 (cinco) anos
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20/06/2013
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Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
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| CGD |
004/2013/CGD
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Autos dos Processos de Conselhos de Disciplina - CD.
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Reservado
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5 (cinco) anos
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20/06/2013
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Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
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| CGD |
005/2013/CGD
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Autos dos Processos de Conselhos de Justificação - CJ.
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Reservado
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5 (cinco) anos
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20/06/2013
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Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
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| CGD |
006/2013/CGD
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Autos dos Inquéritos Policiais - IP.
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Reservado
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5 (cinco) anos
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20/06/2013
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Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
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| CGD |
007/2013/CGD
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Documentos produzidos pela Coordenadoria de Inteligência.
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Secreto
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15 (quinze) anos
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20/06/2013
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Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
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| CGD |
008/2013/CGD
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Autos de Fiscalização e Correição.
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Reservado
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5 (cinco) anos
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27/03/2018
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Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
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