Acesso à Informação

 

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 

 

Como podem ser apresentadas as denúncias à Controladoria Geral de Disciplina (CGD)?

A denúncia poderá ser apresentada das seguintes maneiras:

Pessoalmente: nos endereços abaixo indicados, nos horários das 08h às 12h e das 13h às 17h (de segunda a sexta-feira). Na sede em Fortaleza localizada na Rua Pessoa Anta, 69 – Centro, ou mesmo em uma das Células Regionais – Juazeiro do Norte: Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800; Quixadá: Avenida Plácido Castelo, 2028; Sobral: Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300 e Tauá: Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n.

Por meio de formulário eletrônico, disponível no endereço eletrônico do Sistema de Ouvidoria (SOU): www.ouvidoria.ce.gov.br (24 horas)

Pelo telefone: número 155 (Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria Geral do Estado), os horários das 08h às 12h e das 13h às 17h (de segunda a sexta-feira).

 

 

Qual o horário de funcionamento da Controladoria Geral de Disciplina?

Unidades de Atendimento (Sede e Células Regionais de Disciplina)

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

 

Posso ter acesso a qualquer documento?

Não. O acesso à informação de procedimentos em andamento tem caráter restrito.Somente a pessoa denunciada (ou seu representante legal) e o Estado terão acesso as informações contidas nos autos do processo.

 

Existe expediente de plantão?

 

Não. Aos finais de semana e feriados, a Controladoria Geral de Disciplina trabalha sob regime de sobreaviso – ou seja, período em que o servidor permanece à disposição do órgão, em regime de prontidão, aguardando a qualquer momento o chamado para realizar o serviço.

 

Relação de Informações Sigilosas

Órgão Referência Tipo de Documento Grau de sigilo proposto Prazo de sigilo Data da classificação Fundamento Legal
CGD
001/2013/CGD
Autos dos Procedimentos de Investigação Preliminar de Denúncias de Desvios de Conduta.
Reservado
5 (cinco) anos
20/06/2013
Art.23º, §1º, inciso III, Lei nº15.175/2012.
CGD
002/2013/CGD
Autos dos Processos de Sindicância.
Reservado
5 (cinco) anos
20/06/2013
Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
CGD
003/2013/CGD
Autos dos Processos Administrativos Disciplinares - PAD.
Reservado
5 (cinco) anos
20/06/2013
Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
CGD
004/2013/CGD
Autos dos Processos de Conselhos de Disciplina - CD.
Reservado
5 (cinco) anos
20/06/2013
Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
CGD
005/2013/CGD
Autos dos Processos de Conselhos de Justificação - CJ.
Reservado
5 (cinco) anos
20/06/2013
Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
CGD
006/2013/CGD
Autos dos Inquéritos Policiais - IP.
Reservado
5 (cinco) anos
20/06/2013
Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
CGD
007/2013/CGD
Documentos produzidos pela Coordenadoria de Inteligência.
Secreto
15 (quinze) anos
20/06/2013
Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
CGD
008/2013/CGD
Autos de Fiscalização e Correição.
Reservado
5 (cinco) anos
27/03/2018
Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Cândida Maria Torres de Melo Bezerra

Controladora Geral de Disciplina

Contato: 3101-5028

E-mail: livia.teles@cgd.ce.gov.br

Luciana Costa Vale

Ouvidora Setorial

Contato: 3266-3684

E-mail: luciana.vale@cgd.ce.gov.br

Raquel Luna Vasconcelos

Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento

Contato: 3101-5031

E-mail: raquel.vasconcelos@cgd.ce.gov.br

Renato de Lima Oliveira

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 3488-2479

E-mail: renato.oliveira@cgd.ce.gov.br