INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO DISCIPLINAR DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A DISPOSIÇÃO E O AFASTAMENTO PREVISTOS NO ART.88, §6º DA LEI Nº13.407/2003, DA PRAÇA MILITAR ESTADUAL SUBMETIDA A PROCESSO REGULAR.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA À POLÍCIA FEDERAL DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO, RECUPERAÇÃO OU APREENSÃO DE ARMAMENTO EM PROCEDIMENTOS POLICIAL E MUNIÇÃO.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA À POLÍCIA FEDERAL DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO, RECUPERAÇÃO OU APREENSÃO DE ARMAMENTO EM PROCEDIMENTOS POLICIAL E MUNIÇÃO.

TRATA DO RECOLHIMENTO DE BENS ACAUTELADOS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO DE ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AOS POLICIAIS MILITARES, AOS BOMBEIROS MILITARES E AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, AFASTADOS POR EFEITO DE APOSENTADORIA, FALECIDOS, OU OUTRAS SITUAÇÕES QUE RECOMENDEM A DEVOLUÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS À SINDICÂNCIA, A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU A CONSELHO DE DISCIPLINA OU DE JUSTIFICAÇÃO.