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LEI COMPLEMENTAR Nº261/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº258, de 26 de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do Quadro Permanente da Secretaria da Administração Penitenciária -SAP.
LEI COMPLEMENTAR Nº258/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre O Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores públicos do Quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado -SAP.
PORTARIA Nº262/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre as regras e procedimentos para emissão da carteira de identidade funcional com porte de arma de fogo para integrantes da carreira de polícia penal, ocupantes do cargo/funções de policial penal e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Altera e Acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Estado do Ceará.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº03, DE 19 DE MAIO DE 2020.
PORTARIA Nº142/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Estabelece e padroniza as normas referentes ao Procedimento Administrativo Disciplinar, para apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará.
LEI No 14.582, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09).
Redenomina a carreira Guarda Penitenciária e dá outras providências
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