A CGD

A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (CGD) teve sua criação institucional a partir da emenda constitucional nº 70 que inseriu o artigo 180A da Constituição estadual, atribuindo-lhe “o objetivo exclusivo de apurar responsabilidade disciplinar e aplicar sanções cabíveis”, sendo estruturada na forma da Lei Complementar nº 98, publicada em 20 de junho de 2011, detendo o status de Secretaria de Estado, órgão de assessoramento direto do Governador, com autonomia administrativa e financeira, tendo, ainda, a competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar de todos os servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, com a meta de incrementar a transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e o abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, objetivando a maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados a sociedade.

 

De forma inédita, inaugura o Estado do Ceará no País, um novo tratamento à disciplina, à fiscalização e à correição no âmbito do sistema de segurança pública e sistema penitenciário, onde a apuração de desvios de conduta dos servidores dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Prisional passa a ser capitaneada por uma Secretaria autônoma, proporcionando, além da necessária isenção, a investigação e a instrução efetiva e eficaz dos processos administrativos disciplinares, bem como segurança à sociedade na medida em que busca deixá-la a salvo daqueles agentes que com sua conduta aviltam a dignidade da pessoa humana de forma a ferir o Estado Democrático de Direito, ou seja, o império das Leis.

 

Atuação da CGD

Os trabalhos da Controladoria Geral de Disciplina serão executados por meio de atividades preventivas, educativas, de auditorias administrativas, inspeções in loco, correições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis e militares em que se deverá assegurar o direito de ampla defesa, visando sempre à melhoria e o aperfeiçoamento da disciplina, da regularidade e da eficácia dos serviços prestados à população, o respeito ao cidadão, às normas e regulamentos, aos direitos humanos, ao combate a desvios de condutas e à corrupção dos servidores abrangidos pela Lei Complementar 98/2011. Havendo necessidade lhe é assegurada competência para avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram, requisitar servidores, acessar bancos de dados relacionados a sua atividades, dentre outras.

 

Identidade Organizacional da CGD

Missão

A CGD tem como missão prevenir e reprimir os desvios de conduta de integrantes dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à sociedade.

 

Visão

Ser instituição de referência e parâmetro de excelência na política
disciplinar, com reflexos positivos na atuação dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

 

Valores

Respeito à dignidade da Pessoa Humana;
Ética;
Compromisso Social;
Compromisso Institucional;
Garantia ao devido processo legal.

 

Recebimento de Denúncias

 

A denúncia presencial pode ser formulada mediante comparecimento na sede da CGD, em Fortaleza, onde será colhido um termo declarações em que o cidadão deverá relatar o fato com o maior número de informações possíveis.
A CGD orienta que o cidadão deve tentar observar dia, local e hora do fato. Se possível anotar nome dos servidores envolvidos, placa ou numeração da viatura e nomes e endereços das testemunhas que eventualmente tenham presenciado os fatos. Qualquer informação pode ser útil.

Competências

 

Lei Complementar 98 de 13/06/2011

 

Art. 3º São atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará:
I – exercer as funções de orientação, controle, acompanhamento, investigação, auditoria, processamento e punição disciplinares das atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, sem prejuízo das atribuições institucionais destes órgãos, previstas em lei;
II – aplicar e acompanhar o cumprimento de punições disciplinares;
III – realizar correições, inspeções, vistorias e auditorias administrativas, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e a proposição de medidas, bem como a sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;
IV – instaurar, proceder e acompanhar, de ofício ou por determinação do Governador do Estado, os processos administrativos disciplinares, civis ou militares para apuração de responsabilidades;
V – requisitar a instauração e acompanhar as sindicâncias para a apuração de fatos ou transgressões disciplinares praticadas por servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários;
VI – avocar quaisquer processos administrativos disciplinares, sindicâncias civis e militares, para serem apurados
e processados pela Controladoria Geral de Disciplina;
VII – requisitar diretamente aos órgãos da Secretaria de Segurança Pública e de Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Cidadania toda e qualquer informação ou documentação necessária ao desempenho de suas atividades de orientação, controle, acompanhamento, investigação, auditoria, processamento e punição disciplinares;
VIII – criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos e programas específicos, podendo contar com a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal e Municipal; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.o 104, de 06.12.11);
IX – acessar diretamente quaisquer bancos de dados funcionais dos integrantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Cidadania;
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X – encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado cópia dos procedimentos e/ou processos cuja conduta apurada, também constitua ou apresente indícios de ilícitos penais e/ou improbidade administrativa, e a Procuradoria Geral do Estado todos que recomendem medida judicial e/ou ressarcimento ao erário;
XI – receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, em desfavor dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários, com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos seus autores;
XII – ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo do Estado, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições;
XIII – manter contato constante com os vários órgãos do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com as atribuições da Controladoria Geral de Disciplina e apoiar os órgãos de controle externo no exercício de suas missões institucionais, inclusive firmando convênios e parcerias;
XIV – participar e colaborar com a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP, na elaboração de planos de capacitação, bem como na promoção de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização relacionados com as atividades desenvolvidas pelo Órgão;
XV – auxiliar os órgãos estaduais nas atividades de investigação social dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos;
XVI – expedir recomendações e provimentos de caráter correcional.
§ 1o Para cumprimento de suas atribuições, a Controladoria Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, sendo assinalados prazos não inferiores a 5 (cinco) dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências.
§ 2o O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator e, em sendo o caso de improbidade administrativa, comunicação ao Ministério Público.
§ 3o Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, será anunciado com estas classificações, devendo ser rigorosamente observadas as normas legais, sob pena de responsabilidade de quem os violar.

 

Quem é quem

Controladora Geral de Disciplina

Cândida Maria Torres de Melo Bezerra

Formada em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Iniciou sua carreira na magistratura em 1993, aprovada no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Juíza aposentada como titular da 9ª Vara de Execução Fiscal da Capital cearense. Foi designada para responder pela 6ª Vara de Família. Foi titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati e Itapipoca. Atuou na Comarca de Fortim, Miraíma e Amontada. Foi secretária administrativa do Gabinete do Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Estado do Ceará(1992). Foi Assistente Jurídica da Secretaria para Assuntos da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará (1975/1979). Exerceu Assessoramento no Ministério das Minas e Energia. Presidiu  a Comissão de Anistia do Ministério das Minas e Energia (1985/1990). Integrou a Delegacia do Ministério da Infraestrutura do Estado do Ceará (1992).

Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna

Julliana Albuquerque Marques Pereira

Formada em Direito pela Universidade de Fortaleza desde 2004. Especialista em Direito Público pela Universidade Vale do Acaraú. Tem publicação de livro na área de Direito das Sucessões. Exerceu a advocacia na área de Direito de Família, Cível e Trabalhista. Foi Procuradora Geral do Município na Prefeitura de Tamboril. Foi aprovada no concurso público da Polícia Civil, exercendo o cargo de Delegada de Polícía Civil do Estado do Ceará desde de 2010. Atuou na Delegacia Regional de Sobral. Foi Delegada Plantonista da Delegacia do 34º Distrito da Capital. Requisitada para atuar na Controladoria Geral de Disciplina desde dezembro de 2011, onde primeiramente autuou junto ao Gabinete, sendo posteriormente lotada no Grupo Tático de Atividade Correicional (GTAC), depois passou a ser Delegada Adjunta da Delegacia de Assuntos Internos (DAI). Em seguida, integrou a 3ª Comissão Civil Permanente de Processo Disciplinar e, por fim, nos últimos dois anos, foi a Coordenadora do Grupo Tático de Atividade Correicional (GTAC).

Estrutura Organizacional

CGD

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA

DIREÇÃO SUPERIOR
  1. CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
  2. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
GERÊNCIA SUPERIOR
  1. SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
  1. ASSESSORIA JURÍDICA
  2. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
  1. COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA
  2. CÉLULA DE MONITORAMENTO
  3. CÉLULA DE ATIVIDADE DE CAMPO
  4. COORDENADORIA DE DISCIPLINA CIVIL
  5. CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL
  6. CÉLULA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CIVIL
  7. COORDENADORIA DE DISCIPLINA MILITAR
  8. CÉLULA DE SINDICÂNCIA MILITAR
  9. CÉLULA DE PROCESSO REGULAR MILITAR
  10. COORDENADORIA DO GRUPO TÁTICO DE ATIVIDADE CORREICIONAL
  11. CÉLULA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
  12. CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO E CORREIÇÃO
  13. CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA DO CARIRI
  14. CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA DO SERTÃO CENTRAL
  15. CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA DO SERTÃO DOS INHAMUNS
  16. CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA DO SERTÃO DE SOBRAL
  17. CÉLULA DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCEDIMENTOS
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
  1. COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E PLANEJAMENTO
  2. COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
  3. CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E SUPORTE LOGÍSTICO
  4. CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA
  5. CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
  6. CÉLULA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
ÓRGÃO COLEGIADO
  1. CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

 


INFORMAÇÕES ÚTEIS

Unidades de Atendimento (Sede e Células Regionais de Disciplina)

Fortaleza (Sede)
Av. Pessoa Anta, 69 – Praia de Iracema
Fortaleza – Ce – CEP: 60.060-188
Tel.: (85) 3101-5028

 

Sobral-CERVAC
Fórum Dr. José Saboya de Albuquerque
Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 1300
Dom Expedito, CEP: 62050-262
Tel.: (88) 3614-1331

 

Juazeiro do Norte-CERC
Fórum Des. Juvêncio Joaquim de Santana
Rua Maria Macionilia, 800
Lagoa Seca
Tel.: (88) 3571-2832

 

Quixadá-CERSEC
Juizado Especial Pequenas Causas
Av. Plácido Castelo, 2028
Centro, CEP: 63.900-000
Tel.: (88) 3412-9771

 

Tauá-CERIN
Fórum: Fabio Augusto Moreira de Aguiar
Endereço: Rua Abigail Cidrão, s/n Bairro Planalto dos Colibris,
CEP: 63.660-000 

Tel: (88) 3437-3036