Dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituído pela Lei Nº16.717, de 21 de dezembro de 2018.

Revoga as Portarias Nº553/2019, que dispõe sobre a criação e composição da Comissão Permanente de medidas de prevenção no âmbito da CGD, respectivamente.

Designar membros para compor a Comissão Gestora do Plano de Ação para Sanar Fragilidades – PASF da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos De Segurança Pública e Sistema Penitenciário/CGD.

Institui a comissão setorial de Ética Pública da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário/CGD.

Designar servidor Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário/CGD.

Designar membros do Comitê Setorial de Acesso À Informação – CSAI da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos De Seguranção Pública e Sistema Penitenciário/CGD.

Servidores da CGD passam a cumprir a carga horária normal de trabalho presencial.

Altera dispositivos da Portaria nº181/2020 – GAB/CGD, publicada no DOE de 24.04.2020.

Alterar para o dia 31 de julho de 2020, a data final da suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento deste Órgão de Controle Disciplinar, anteriormente prevista no artigo 1º da Portaria Nº 225/2020, publicada no DOE do dia 30/06/2020; dentre outras providências.

Prorrogar até o dia 14 de agosto de 2020 os prazos de suspensão de audiências, das sessões de julgamento e dos prazos processuais da CGD.

Prorrogar até o dia 18 de junho de 2020 os prazos de suspensão de audiências e sessões de julgamento, dos prazos processuais, bem como das viagens a serviço da CGD.

Prorrogar até o dia 31 de maio de 2020 os prazos de suspensão de audiências e sessões de julgamento, dos prazos processuais, bem como das viagens a serviço da CGD.

Prorrogar até o dia 20 de maio de 2020 os prazos de suspensão de audiências e sessões de julgamento, dos prazos processuais, bem como das viagens a serviço da CGD.

Estabelecer medidas para o enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

Prorrogar até o dia 05 de maio de 2020 os prazos de suspensão de audiências e sessões de julgamento, dos prazos processuais, bem como das viagens a serviço da CGD.

Constitui comissão externa para acompanhar os processos administrativos referentes ao movimento paredista de 2020.

Prorrogar por 15 (quinze) dias os prazos de suspensão de audiências e sessões de julgamento, dos prazos processuais, bem como das viagens a serviço da CGD.

Institui o Regime de Teletrabalho Emergencial para Servidores da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos da Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

Prorrogar por 10 (dez) dias os prazos de suspensão de audiências e sessões de julgamento, dos prazos processuais, bem como das viagens a serviço da CGD.

Suspender, pelo período de 15 (quinze) dias, os prazos processuais dos processos disciplinares que tramitam na CGD.

Suspensão das audiências e sessões de julgamento presencial em decorrência da pandemia do novo coronavírus, dentre outras medidas adotadas pelo Órgão em consonância ao Decreto Governamental.

Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de Ouvidoria para as unidades dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

Estabelece as atribuições relativas à assessoria de Controle Interno e Ouvidoria.

Determinar que as investigações preliminares que também são objetos de inquéritos policiais em trâmite na Delegacia de Assuntos Internos sejam distribuídas aos delegados encarregados pelos respectivos inquéritos, para que após a conclusão do procedimento policial, seja anexada cópia integral do feito aos autos da investigação preliminar e emissão de parecer, visando a adoção de medidas no âmbito administrativo disciplinar.

Estabelece o funcionamento do Conselho de Disciplina e Correição da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CODISP.

Designar a substituição dos cargos abaixo nominados nos impedimentos, afastamentos legais e/ou eventuais de seus TITULARES e na vacância do cargo.

Designar a substituição dos cargos abaixo nominados nos impedimentos, afastamentos legais e/ou eventuais de seus TITULARES e na vacância do cargo.

Regulamenta a transferência de inquerito policial para DAI (Delegacia de Assuntos Internos) oriundos de outras delegacias.

Dispõe sobre o fornecimento de mídias de armazenamento para gravação de cópias digitalizadas extraídas de processos administrativos disciplinares no âmbito desta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e SISTEMA penitenciário (CGD) e dá outras providências.

Dispensar, no âmbito desta Controladoria, o uso de uniforme em audiências por parte de policiais e bombeiros militares estaduais.

Regulamenta Medalha do Mérito de Justiça e Disciplina da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

Estabelecer que nas portarias instauradoras de sindicâncias constem a indicação do eventual substituto do sindicante, conforme designação do respectivo Coordenador de Disciplina (Codic ou Codim), o qual deverá responder pelo feito, em casos de impedimentos e/ou afastamentos legais do responsável.

Redefinir a área de atuação circunscricional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD).

Dispõe “as Corregedorias de Polícia determinarão a imediata instauração de processos administrativos para apurar a regularidade da ação policial de que tenha resultado morte, adotando prioridade em sua tramitação”.

Estabelece as diretrizes a serem adotadas na segurança da informação no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD).

Dispõe sobre o Sistema de Audiências por VideoConferência (SAV) no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

Institui no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, a identificação de pessoas para controle de acesso e dá outras providências.

delegar ao Controlador Geral Adjunto de Disciplina, a instauração e aplicação de sanções disciplinares e convalidar todos os atos praticados.

Estabelece o regulamento de Uniformes do Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, definindo padrões, utilização, restrições, e dá outras providências.

Dispõe sobre a delegação para apuração de transgressões por meio de sindicâncias disciplinares aplicáveis aos servidores civis e militares do Estado do Ceará, submetidos aà Lei Complementar Nº 98/2011, de 13 DE JUNHO DE 2011, e dá outras providências.

Proibir, nas dependências da CGD, o ingresso e a circulação de pessoas e/ou servidores que não estejam lotados nesta CGD, conduzindo armas de fogo, menos letais, ou branca.