Foi publicado no Diário Oficial do dia 2 de janeiro, a Lei Complementar Nº 190 que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD). NOVA REDAÇÃO O GOVERNADOR DO ESTADO DO […]