Através desse mecanismo, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) vem trabalhando de maneira que os direitos de crianças e adolescentes do Estado sejam assegurados. A Portaria CGD nº 526/2022 estabelece a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos disciplinares envolvendo crianças e adolescentes. De acordo com o documento, […]