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Objetivo é dar celeridade processual independe de deferimento pelo órgão administrativo. A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) publicou nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 526/2022 que prioriza o atendimento e tramitação de procedimentos administrativos disciplinares (PAD, Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação […]