Portaria prioriza procedimentos disciplinares envolvendo criança e adolescente

24 de novembro de 2022 - 13:38 ##CGD #Portaria #CriançaeAdolescente #processodisciplinar

Objetivo é dar celeridade processual independe de deferimento pelo órgão administrativo.

A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) publicou nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 526/2022 que prioriza o atendimento e tramitação de procedimentos administrativos disciplinares (PAD, Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação e Investigações Preliminares) envolvendo vítimas menores de idade como crianças e adolescentes.

A Normativa atende a concessão e garantia da tramitação prioritária e celeridade processual independe de deferimento pelo órgão administrativo. Desta forma, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de prioridade, permitindo o conhecimento por parte da comissão/sindicante/encarregado da apuração processual. Ressalta-se que os casos omissos serão analisados e decididos pelo Controlador Geral de Disciplina.