A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) editou a Portaria nº 404/2022, que assegura a tramitação de urgência dos procedimentos que envolvem mulheres vítimas de violência doméstica. Procedimentos disciplinares (PAD, Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação, Sindicância e Investigações Preliminares), que envolvem mulheres vítimas de violência doméstica, recebem […]