Portaria CGD: prioridade de tramitação para vítimas de violência contra mulheres

31 de março de 2023 - 14:47 ##CGD #ViolênciaDoméstica #Portaria #ProcessoAdministrativo #Investigação #Sindicância #AtoNormativo

A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) editou a Portaria nº 404/2022, que assegura a tramitação de urgência dos procedimentos que envolvem mulheres vítimas de violência doméstica.

Procedimentos disciplinares (PAD, Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação, Sindicância e Investigações Preliminares), que envolvem mulheres vítimas de violência doméstica, recebem prioridade no atendimento e tramitação na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), de acordo com a Portaria nº 404/2022, independente de deferimento pelo órgão administrativo ou solicitação por parte do advogado. O ato administrativo foi editado pelo Controlador Geral de Disciplina, Rodrigo Bona Carneiro.

A portaria também estabelece que os procedimentos disciplinares receberão identificação que evidencie o regime de tramitação prioritária. O normativo discorre, ainda, sobre a Lei n° 13.894, de 29 de outubro de 2019, que alterou a Lei Maria da Penha e estabelece a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. Além disso, menciona a Lei n° 18.171, de 21 de julho de 2022, que alterou o art.199 do Estatuto dos Servidores Estaduais, prevendo a demissão obrigatória do funcionário público em caso de violência contra mulher, asseverando que a demissão será aplicada em caso o crime praticado em detrimento da dignidade da função ou cargo público.

“Infelizmente, a demora no julgamento desses casos pode trazer consequências para situações existentes, agravando a situação da violência ocorrida, bem como incentivar a continuidade dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo que a legislação atual preveja penalidades graves. Procuramos, então, contribuir com as ações do Estado, municípios e organismos sociais, a fim de encontrar, em conjunto, maneiras de dar um basta nessa violência”, explica o controlador geral de disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Rodrigo Bona, ao comentar sobre a medida publicada pelo órgão correicional.