Tag: ##ControladoriaGeralDeDisciplina # CGD #Portaria #PrazosProcessuais

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 04 de dezembro (Nº230/2019) portaria que suspende os prazos processuais, inclusive na fase preliminar, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020. […]