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Em março deste ano, o Governo do Estado publicou o decreto que regulamenta o elogio funcional no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina. A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) define os critérios para concessão do elogio funcional no âmbito do Órgão Correcional. A Instrução Normativa 15/2021 foi […]