A medida consta na Portaria nº 258/2020, a ser publicada no Diário Oficial do Estado. A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) revogou a suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento a partir do dia 31 de julho de 2020, por meio da portaria 258/2020, publicada […]