Define, com base na Lei Complementar Nº98, de 13 de junho de 2011, as regras de transição da Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social – CGOSP, integrante da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD.