Dispõe sobre a concessão de elogio funcional no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a medida prevista na Lei Complementar Nº216, de 23 de Abril de 2020, C/C o Decreto Nº33.633, de 23 de Junho de 2020, e dá outras providências.

Prorroga a suspensão dos prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais, na forma da Lei Complementar Nº216, de 23 de abril de 2020, e dá outras providências.

Revoga dispositivos do Decreto N.º 33.536, DE 05 DE ABRIL DE 2020, e dá outras providências.

Altera o Decreto Nº33.327, DE 30 de Outubro de 2019, o Decreto Nº33.467, de 10 DE Fevereiro de 2020, e o Decreto Nº33.526, de 24 DE Março de 2020.

Dispõe sobre Boletim Eletrônico de Ocorrência –BEO e Cria a Delegacia Eletrônica na Estrutura Organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Aprova o Regulamento e Altera a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD).

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da Controladoria Geral de Disciplina, e dá outras providências.

Altera e Revoga dispositivos do Decreto Nº31.947, de 04 de maio de 2016.

Cria, no Estado do Ceará, as Medalhas “Mérito de Justiça e Disciplina” e “Mérito Institucional”, da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Institucionaliza o Uniforme do Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Define, com base na Lei Complementar Nº98, de 13 de junho de 2011, as regras de transição da Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social – CGOSP, integrante da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD.

Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.