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LEI No17.507, 25.05.2021 (D.O. 27.05.21)
ALTERA A LEI N.o 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993.
LEI No17.392, 26.02.2021 (D.O. 26.02.21)
PORTARIA Nº 60, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o dever do servidor de comunicar ao superior hierárquico afastamento por motivo de saúde (LTS), bem como o recolhimento das armas de fogo e acessórios que estão sob sua cautela e dá outras providências.
PORTARIA Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
Define e normatiza os Serviços de Comunicação Social (SCS) no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará.
PORTARIA Nº02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
Estabelece regras para solução de conflito de atribuições entre Delegacias e entre Departamentos.
PORTARIA Nº 75, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Afastamento de Delegado, Escrivão e Inspetor
PORTARIA Nº 67, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Apreensão de Drogas Ilícitas nas Delegacias
PORTARIA Nº17, DE 5 DE MARÇO DE 2018
Comunicação de apreensão de arma nas delegacias ao Departamento de Inteligência de Policial (DIP) e outras providências.
PORTARIA Nº 235, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece regras gerais para o serviço de plantão na Polícia Civil/CE e os horários para refeições para os policiais em jornada especial de trabalho, em regime de plantão, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 209, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Cria Protocolos de Segurança Orgânica para Elevar o Nível de Segurança das Delegacias.
PORTARIA N°194, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 DE 2017
Altera o regime de plantão das Delegacias de Polícia Pólos Plantonistas do Estado do Ceará e dá outras providências.
PORTARIA N°184, DE 12 DE JUNHO DE 2017 DE 2017
Altera a Portaria nº 98/2016-GDGPC, que limita as áreas circunscricionais das Delegacias Plantonistas e dá outras providências
PORTARIA N°143, DE 2 DE JUNHO DE 2017
Altera a Portaria nº 4/2017 que Delimita as Áreas Circunscricionais das Delegacias Plantonistas
PORTARIA n° 27, de 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Trata Sobre o Procedimento de Apreensão de Veículo ou Qualquer Bem Patrimonial.
LEI Nº 14.055, DE 07 DE JANEIRO DE 2008
Cria, no Sistema de Segurança Pública, a Perícia Forense do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEI Nº 13.441, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre o processo administrativo-disciplinar aplicável para os policiais civis de carreira do Estado do Ceará e dá outras providências.
LEI Nº 12.124, DE 06.07.93 (D.O. DE 14.07.93) Republicada 07.10.93
Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências
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