Projeto de lei aperfeiçoa o Núcleo de Soluções Consensuais da CGD

24 de outubro de 2023 - 09:17

Projeto de lei que altera a altera a Lei n.º 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais no âmbito da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta terça-feira (24).

A matéria inclui o fornecimento de cestas básicas e a participação em programas sociais como medidas alternativas à punição disciplinar de agentes da segurança pública e sistema penitenciário em casos de infrações de menor gravidade. A medida soma-se as alternativas já previstas na lei vigente. O objetivo é implementar ainda mais o sistema de soluções consensuais e contribuir com a população em situação de vulnerabilidade.