CGD publica Instrução Normativa que padroniza rito das sindicâncias
30 de dezembro de 2021 - 11:10
A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) publicou nova instrução normativa que dispõe sobre a padronização das normas relativas às sindicâncias instauradas para apuração da responsabilidade disciplinar dos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiros, membros de Polícia Judiciária e policiais penais, submetidos à Lei Complementar Nº 98/2011. A norma foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial do Estado (DOE).
A nova instrução normativa estabelece a inclusão do rito aplicado aos policiais penais, dispostas nas Leis Complementares nº 258/2021 e nº 261/2021.