Servidores da CGD já podem enviar declaração de bens referente ao ano de 2022

24 de março de 2023 - 16:23

Servidores da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) já podem enviar, a partir desta sexta-feira (24), a atualização anual da Declaração de Bens e Valores (DBV) referente ao ano de 2022, conforme portaria nº 174/2023 que dispõe sobre a declaração. A documentação é uma importante ferramenta utilizada para a prevenção e o combate à corrupção, promovendo a integridade funcional na Administração Pública Estadual, de acordo com a Lei nº 16.710/2018, que determina o Modelo de Gestão Por Resultados.

A portaria estabelece que todos servidores desta CGD, incluindo servidores civis e militares estaduais, os ocupantes de cargos ou funções de qualquer natureza, igualmente os comissionados oriundos de outros órgãos e prestadores de serviço terceirizado e até mesmo os dispensados de apresentar Imposto de Renda, deverão apresentar a declaração anualmente junto à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) desta Casa Correcional.

O prazo para envio do documento expira em 31 de maio de 2023. O período para apresentação da DBV tem como referência as datas estipuladas para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Em caso de dúvidas, o servidor pode entrar em contato com a unidade de Recursos Humanos.