Projeto altera normas relacionadas a Controladoria Geral de Disciplina
27 de outubro de 2021 - 16:45 ##ControladoriaGeralDeDisciplina #ProjetoDeLeiComplementar #AtividadeDisciplinar
As mudanças entrarão em vigor na data da sua publicação.
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de lei que altera a Lei Complementar Nº 98/2011, que criou a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD). A proposta em questão altera pontos como atuação de servidores civis e militares em procedimentos disciplinares após o encerramento do vínculo com o órgão correicional, entre outros pontos.
De acordo com o projeto de lei, não poderão atuar, para qualquer fim, em procedimentos disciplinares em curso na Controladoria os servidores civis ou militares, cedidos ou requisitados, inclusive exclusivamente comissionados ou de outras esferas da Federação, perdurando esse impedimento por 3 (três) anos, contados do encerramento do vínculo com este órgão.
A matéria diz ainda que, para efeitos de promoção, a Controladoria é considerada como local de difícil provimento para os militares em exercício no órgão. O texto também dispõe que os servidores cedidos poderão ser designados para outras funções no âmbito do Órgão Correicional. Ressalta-se que a propositura busca aprimorar a gestão da CGD, possibilitando uma otimização dos serviços, considerando as demandas de suas diversas áreas, inclusive para fins de escala de revezamento e sobreaviso.
As mudanças entrarão em vigor na data da sua publicação.